Termos de Uso

Preâmbulo

Estes Termos de Uso (“Termos”) regulam o acesso e a utilização da plataforma Amplific.AI (“Plataforma”), de titularidade e operação de TRUST.BI TECNOLOGIA E INTELIGÊNCIA DE NEGÓCIOS LTDA, sociedade empresária limitada inscrita no CNPJ sob o nº 35.676.134/0001-01, com sede na Avenida José Walter, s/nº, Quadra 53, Lote 01, Sala 02, Piso 01, Setor Morada do Sol, Rio Verde – GO, CEP 75.908-740 (“Amplific.AI”, “Plataforma” ou “Contratada”), pela pessoa física ou jurídica que realiza o cadastro (“Cliente” ou “Usuário”).

“Amplific.AI” é o nome comercial da plataforma desenvolvida e mantida pela Trust.BI; a relação contratual estabelecida por estes Termos vincula o Cliente diretamente à Trust.BI Tecnologia e Inteligência de Negócios Ltda.

Ao criar uma conta, marcar a caixa de aceite no fluxo de cadastro, confirmar o aceite por meio eletrônico ou, de qualquer outra forma, acessar ou utilizar a Plataforma, o Cliente declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos e com a Política de Privacidade, que integra estes Termos para todos os fins, formando contrato vinculante entre as partes.

1. Definições

1.1 “Plataforma”: o ecossistema de orquestração de Inteligência Artificial Amplific.AI, incluindo Agentes de IA, Fluxos de automação, módulo de Atendimento, Base de Conhecimento, Insights e demais funcionalidades disponibilizadas em hub.amplific.ai.

1.2 “Agente de IA”: perfil configurável de inteligência artificial, parametrizado pelo Cliente, destinado a interações automatizadas de atendimento, qualificação, suporte ou execução de tarefas.

1.3 “Fluxo”: sequência de etapas automatizadas configurada pelo Cliente, que pode incluir chamadas via Webhook, requisições HTTP, integrações de API, acionamento de Agentes de IA e demais recursos da Plataforma.

1.4 “Base de Conhecimento”: conjunto de documentos, textos, regras e demais conteúdos fornecidos pelo Cliente e processados pela Plataforma para uso pelos Agentes de IA, com recuperação documental ou fragmentada (chunks).

1.5 “Integrações de Terceiros”: serviços externos conectáveis à Plataforma, incluindo WhatsApp Business Platform da Meta (Cloud API Oficial e aplicativo no modo Coexistente), Chat Widget, RD Station, Google Calendar, OpenAI, ElevenLabs, Webhooks e APIs externas.

1.6 “Cliente” ou “Usuário”: pessoa física ou jurídica cadastrada na Plataforma, em Plano gratuito ou pago.

1.7 “Plano”: pacote comercial contratado pelo Cliente, com limites quantitativos de uso definidos na Cláusula 5.

1.8 “Credenciais de Acesso”: o conjunto de identificador de usuário (e-mail) e senha, além de eventuais fatores adicionais de autenticação, que permitem o acesso à conta do Cliente na Plataforma.

1.9 “Registro de Aceite”: o conjunto de dados eletrônicos de rastreabilidade coletados no momento do aceite destes Termos, na forma da Cláusula 4, destinado a comprovar a manifestação de vontade do Cliente.

2. Objeto

2.1 A Amplific.AI disponibiliza, mediante licença de uso não exclusiva, intransferível e revogável, plataforma de orquestração de Inteligência Artificial que reúne: (i) criação e gestão de Agentes de IA; (ii) construção de Fluxos de automação; (iii) módulo de atendimento centralizado; (iv) Base de Conhecimento com recursos de busca aumentada por geração (RAG); e (v) painel de indicadores e gestão (Insights).

2.2 A Plataforma é disponibilizada no modelo Software as a Service (SaaS), via acesso remoto, mediante Credenciais de Acesso.

2.3 A Amplific.AI presta os serviços em regime de obrigação de meio, empenhando seus melhores esforços técnicos para que Agentes de IA, Fluxos e integrações operem conforme configurado, sem garantir resultado comercial específico ao Cliente.

3. Elegibilidade e Cadastro

3.1 Podem utilizar a Plataforma pessoas jurídicas regularmente constituídas e pessoas físicas maiores de 18 (dezoito) anos e plenamente capazes.

3.2 O Cliente é integralmente responsável pela veracidade, exatidão e atualização dos dados fornecidos no cadastro, bem como pela guarda, sigilo e uso adequado de suas Credenciais de Acesso.

3.3 O Cliente é responsável por todas as atividades realizadas em sua conta, presumindo-se realizados por ele os atos praticados mediante suas Credenciais de Acesso, salvo comprovação de acesso não autorizado por falha atribuível exclusivamente à Amplific.AI.

3.4 É vedado o cadastro por terceiros em nome de empresa para a qual não possuam poderes de representação, bem como a criação de contas mediante fornecimento de dados falsos, de terceiros sem autorização, ou com o intuito de mascarar a identidade ou a finalidade real de uso.

4. Formação do Contrato e Aceite Eletrônico

4.1 A jornada de contratação é integralmente self-service: o Cliente realiza o cadastro, configura Agentes de IA e Fluxos e integra os canais sem intervenção prévia obrigatória de representante comercial ou técnico da Amplific.AI.

4.2 O aceite destes Termos ocorre por meio eletrônico (clickwrap), no momento da criação da conta, mediante manifestação inequívoca de vontade, nos termos do art. 107 do Código Civil, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e da legislação aplicável a contratos eletrônicos.

4.3 O aceite eletrônico tem validade e eficácia jurídica plena entre as partes, dispensando assinatura física ou certificado digital no padrão ICP-Brasil, na forma do art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, salvo exigência legal específica aplicável ao setor do Cliente.

4.4 Registro e comprovação do aceite. A fim de assegurar a autenticidade, a integridade e a rastreabilidade da manifestação de vontade, a Amplific.AI coleta e armazena, no momento do aceite, um Registro de Aceite composto, no mínimo, por: (i) identificador da conta e do usuário; (ii) data e hora do aceite (registro de tempo); (iii) endereço IP de origem; (iv) identificação do agente de usuário (navegador/dispositivo); (v) a versão específica dos Termos e da Política de Privacidade aceitos; e (vi) um código de verificação de integridade (hash criptográfico) que vincula tais elementos ao conteúdo aceito.

4.5 O Registro de Aceite é gerado e conservado de forma automatizada e constitui prova hábil da contratação e da concordância do Cliente com a versão dos Termos então vigente, podendo ser apresentado em juízo ou a autoridades competentes. A coleta e a guarda desses dados observam a legislação de proteção de dados e de registros de conexão e de acesso a aplicações de internet, na forma da Política de Privacidade e da Cláusula 10.

4.6 O passo a passo de autoimplementação disponibilizado na Plataforma (organizar informações, configurar agentes, estruturar fluxos, integrar canais e acompanhar resultados) é fornecido a título de orientação. Cabe ao Cliente validar tecnicamente o resultado de cada etapa antes de colocar a operação em produção.

5. Planos, Limites de Recursos e Política de Excedente

5.1 A Amplific.AI disponibiliza os Planos a seguir, cujos limites vigentes na data destes Termos constam da tabela abaixo, podendo ser atualizados mediante comunicação prévia nos termos da Cláusula 16:

5.2 Os valores são expressos em reais (R$) e cobrados mensalmente, de forma recorrente e automática, no meio de pagamento informado pelo Cliente, salvo disposição diversa em proposta comercial específica.

5.3 Política de Excedente. Ao atingir o limite de qualquer recurso do Plano contratado (atendimentos mensais, armazenamento, usuários, números de WhatsApp conectados ou Agentes de IA ativos), o acesso ao recurso excedente será automaticamente bloqueado até que o Cliente realize upgrade para um Plano com limite suficiente. Dados, configurações e histórico do Cliente permanecem preservados durante o bloqueio.

5.4 A Amplific.AI poderá, mas não está obrigada a, notificar o Cliente quando o uso se aproximar do limite contratado.

5.5 Upgrade de Plano. O Cliente pode solicitar upgrade a qualquer momento, diretamente na Plataforma, com efeitos imediatos e cobrança proporcional ou no ciclo seguinte, conforme política comercial vigente.

5.6 Downgrade de Plano. O downgrade não é realizado de forma automática ou self-service. O Cliente que desejar reduzir seu Plano deverá solicitá-lo com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, por meio dos canais oficiais de comunicação da Trust.BI indicados na Cláusula 5.7, para que a transição seja conduzida de forma assistida. O downgrade está sujeito à prévia adequação do uso aos limites do novo Plano, podendo a Amplific.AI condicioná-lo à redução do uso de Agentes de IA, Bases de Conhecimento, usuários, números de WhatsApp ou armazenamento aos limites do Plano de destino. Enquanto não concluída a adequação, permanece vigente o Plano atual, com a respectiva cobrança.

5.7 Canais oficiais para downgrade e transição. As solicitações de que trata a Cláusula 5.6 devem ser feitas pelo Canal de Comunicação Oficial da Trust.BI, pelos números +55 64 2141-7538 ou 0800 501 0000, ambos atendidos por WhatsApp. Somente as solicitações recebidas por esses canais oficiais serão consideradas válidas para fins de transição de Plano.

5.8 A troca de Plano, seja upgrade ou downgrade, é ato de iniciativa do Cliente e não se confunde com a alteração destes Termos pela Amplific.AI, regida pela Cláusula 16.

6. Autoimplementação e Responsabilidades do Cliente

6.1 O Cliente é o único responsável por: (i) fornecer à Plataforma documentos, regras de negócio, políticas e informações verdadeiras, atualizadas e lícitas para compor a Base de Conhecimento e parametrizar os Agentes de IA; (ii) configurar o comportamento, os limites de atuação e as instruções de cada Agente de IA; (iii) validar técnica e comercialmente os Fluxos antes de sua ativação em produção; e (iv) supervisionar periodicamente os resultados entregues pelos Agentes de IA.

6.2 A qualidade, precisão e adequação das respostas geradas pelos Agentes de IA dependem diretamente da qualidade e suficiência das informações fornecidas pelo Cliente. A Amplific.AI não garante respostas corretas, completas ou adequadas caso a Base de Conhecimento esteja incompleta, desatualizada ou incorreta.

6.3 Configurações básicas não exigem equipe técnica. Integrações específicas, customizações avançadas de Fluxos ou conectores com sistemas internos do Cliente podem exigir apoio técnico especializado, contratável separadamente.

6.4 A Plataforma entrega mais valor a operações que já possuam processos definidos e equipe responsável pela validação da IA. A Amplific.AI não se responsabiliza por resultados insatisfatórios decorrentes da ausência desses pré-requisitos por parte do Cliente.

7. Integrações de Terceiros

7.1 A Amplific.AI integra-se ao WhatsApp Business Platform da Meta por meio da Cloud API Oficial, com suporte ao aplicativo WhatsApp Business operando no modo Coexistente (uso simultâneo do aplicativo e da API no mesmo número). A Plataforma também integra, nos termos das respectivas parcerias, a API oficial da OpenAI e a API oficial da ElevenLabs, além de Chat Widget, RD Station, Google Calendar, Webhooks e demais APIs externas.

7.2 O Cliente reconhece e concorda que o uso das Integrações de Terceiros sujeita-se, adicionalmente a estes Termos, às políticas, termos de uso e políticas comerciais de cada provedor, incluindo as políticas da Meta/WhatsApp Business Platform e da RD Station, comprometendo-se a observá-las integralmente.

7.3 O funcionamento das Integrações de Terceiros depende da disponibilidade, estabilidade e política comercial de cada provedor, que podem ser alteradas, suspensas ou descontinuadas a qualquer tempo, independentemente de ação da Amplific.AI. A disponibilidade de cada integração pode variar conforme o sistema e o escopo técnico envolvido.

7.4 Custos cobrados diretamente por provedores terceiros (incluindo tarifas de conversação cobradas pela Meta/WhatsApp Business Platform e custos de uso de modelos de IA de texto e voz, como OpenAI e ElevenLabs, quando aplicável) não estão incluídos na mensalidade da Plataforma, salvo disposição expressa em proposta comercial, e serão repassados ou cobrados separadamente do Cliente conforme política comercial vigente.

7.5 A Amplific.AI não se responsabiliza por suspensões, bloqueios, banimentos ou penalidades aplicadas por provedores terceiros (incluindo bloqueio de número de WhatsApp pela Meta) decorrentes de uso do Cliente em desacordo com as políticas comerciais e de uso desses provedores.

8. Disposições Específicas sobre Inteligência Artificial

8.1 Os Agentes de IA utilizam modelos de linguagem e de síntese de voz de terceiros (atualmente, modelos da OpenAI e da ElevenLabs) para gerar respostas, sugestões, áudios e executar ações configuradas pelo Cliente.

8.2 As saídas geradas pelos Agentes de IA têm natureza probabilística. A Amplific.AI não garante exatidão, completude ou adequação absoluta das respostas geradas, cabendo ao Cliente manter supervisão humana e mecanismos de transferência de atendimento sempre que apropriado.

8.3 Os Agentes de IA não substituem integralmente a equipe do Cliente, atuando como camada de automação e apoio, com transferência e participação humana conforme configurado pelo Cliente.

8.4 Parâmetros de configuração dos Agentes de IA (incluindo instruções de sistema, limites de atuação, conexão com Bases de Conhecimento vetorizadas e ajustes de geração de texto) são definidos pelo Cliente, que assume integral responsabilidade pelos resultados decorrentes dessas configurações.

8.5 A Base de Conhecimento utiliza método próprio de versionamento, com recuperação de conteúdo em formato documental ou fragmentado (chunks), conforme parametrização do Cliente. A Amplific.AI não se responsabiliza pela exatidão do conteúdo da Base de Conhecimento, de titularidade e responsabilidade do Cliente.

8.6 Fluxos de IA que executem ações automatizadas via Webhook, requisições HTTP, chamadas de API ou protocolos de integração com agentes externos (incluindo MCP) operam conforme configuração estabelecida pelo Cliente, que é responsável por validar a segurança e a correção dessas integrações antes da ativação em produção.

8.7 A Plataforma disponibiliza recursos de voz sintética por meio da integração com a ElevenLabs, incluindo a possibilidade de o Cliente utilizar vozes-modelo (templates) e, ainda, vozes personalizadas ou clonadas geradas ou configuradas pelo próprio Cliente no ambiente da ElevenLabs e por ele acionadas na Plataforma, inclusive mediante identificador de voz (voice ID) informado por meio de API, requisição HTTP ou Fluxo. Tais vozes personalizadas ou clonadas não são criadas, operadas, revisadas ou fornecidas pela Amplific.AI, constituindo configuração e escolha de uso exclusivas do Cliente.

8.8 Responsabilidade exclusiva pelo uso de voz. Ao utilizar quaisquer recursos de voz, especialmente vozes personalizadas ou clonadas, o Cliente declara e garante que detém todos os direitos, autorizações e consentimentos necessários dos respectivos titulares da voz e que o uso observa a legislação aplicável e os termos da ElevenLabs. O Cliente é o único e integral responsável, nas esferas cível, criminal e administrativa, pela finalidade, pelo conteúdo e pelas consequências dos áudios que gerar ou difundir, isentando a Amplific.AI de qualquer responsabilidade perante o titular da voz ou terceiros. É expressamente vedado o uso de voz sintética, personalizada ou clonada para falsa personificação, fraude, desinformação, engano ou violação de direitos de imagem, voz ou personalidade de terceiros. O Cliente obriga-se a manter a Amplific.AI indene (indenizando-a regressivamente) de qualquer reclamação, notificação, autuação ou condenação decorrente do uso indevido desses recursos.

9. Propriedade Intelectual

9.1 A Plataforma, seu código-fonte, arquitetura, design, marca, layout, estrutura de Fluxos pré-configurados, templates de Agentes de IA, métodos de orquestração, mecanismos de versionamento da Base de Conhecimento e demais elementos de titularidade da Amplific.AI e da Trust.BI permanecem de sua exclusiva propriedade, protegidos pela legislação de propriedade intelectual e de programas de computador (Lei nº 9.609/1998 e Lei nº 9.610/1998), não sendo transferidos ao Cliente em nenhuma hipótese.

9.2 Os conteúdos inseridos pelo Cliente na Base de Conhecimento, bem como prompts, regras de negócio e configurações customizadas por ele criadas, permanecem de sua titularidade, sendo licenciados à Amplific.AI exclusivamente para a finalidade de prestação dos serviços contratados.

9.3 A licença de uso concedida ao Cliente destina-se exclusivamente à utilização das funcionalidades da Plataforma conforme sua finalidade regular. É vedada a engenharia reversa, descompilação, desmontagem, cópia, reprodução, extração ou tentativa de derivação do código-fonte, da arquitetura ou de qualquer componente da Plataforma.

9.4 Uso indevido e finalidade concorrencial. É vedada a utilização da Plataforma, no todo ou em parte, com a finalidade de: (i) reproduzir, imitar ou desenvolver produto ou serviço concorrente; (ii) realizar avaliação comparativa (benchmarking), análise competitiva ou coleta sistemática de informações sobre a arquitetura, o funcionamento, os fluxos, os prompts, os parâmetros ou os métodos da Plataforma; ou (iii) extrair, mapear ou inferir segredos de negócio, know-how ou informações técnicas ou comerciais da Amplific.AI. O acesso à Plataforma não confere ao Cliente qualquer direito sobre tais elementos, tampouco autorização para os fins aqui vedados.

9.5 A constatação de qualquer das condutas descritas na Cláusula 9.4, bem como de acesso obtido ou mantido mediante ocultação de identidade ou de finalidade concorrencial, autoriza a suspensão ou o encerramento imediato da conta, independentemente de aviso prévio, e sujeita o responsável às medidas cíveis e criminais cabíveis, incluindo a responsabilização por perdas e danos e por violação de segredo de empresa, nos termos da legislação aplicável, em especial da Lei nº 9.279/1996.

10. Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

10.1 O tratamento de dados pessoais realizado por meio da Plataforma observa a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), estando detalhado na Política de Privacidade, parte integrante destes Termos.

10.2 Para os dados pessoais de leads e clientes do Cliente, tratados pelos Agentes de IA no curso do atendimento (incluindo abordagens proativas automatizadas de qualificação), a Amplific.AI atua, em regra, como Operadora, cabendo ao Cliente, na qualidade de Controlador, definir a base legal de tratamento e obter as autorizações necessárias junto aos titulares.

10.3 O Cliente reconhece que dados inseridos na Plataforma podem ser processados por subprocessadores integrados (incluindo, sem limitação, Meta, OpenAI, ElevenLabs, RD Station e Google), cada qual sujeito às suas próprias políticas de privacidade e tratamento de dados.

10.4 Os dados de rastreabilidade do Registro de Aceite (Cláusula 4.4) e os registros de acesso à Plataforma são tratados com fundamento no cumprimento de obrigação legal e regulatória e no exercício regular de direitos, sendo conservados pelos prazos legais aplicáveis, conforme detalhado na Política de Privacidade.

10.5 Armazenamento de mensagens e mídias. Para viabilizar a prestação dos serviços, a segurança da operação e o cumprimento de obrigações legais, a Amplific.AI pode armazenar registros das comunicações intermediadas pela Plataforma, incluindo metadados e arquivos de mídia (como áudios e demais conteúdos) difundidos no uso da Plataforma, pelos prazos legais aplicáveis, na forma da Política de Privacidade.

10.6 Cooperação com autoridades. A Amplific.AI poderá, mediante ordem judicial ou requisição de autoridade competente, e nos estritos limites desta, disponibilizar metadados, registros de acesso e arquivos de mídia armazenados relativos ao uso da Plataforma, para o devido cumprimento da determinação legal. O fornecimento nessas hipóteses constitui cumprimento de obrigação legal e exercício regular de direitos, não configurando violação de sigilo ou destes Termos, e independe de anuência ou notificação prévia ao Cliente, salvo quando a comunicação for exigida ou permitida por lei.

11. Disponibilidade e Suporte

11.1 A Amplific.AI envidará seus melhores esforços para manter a Plataforma disponível de forma contínua, sem garantir disponibilidade ininterrupta (uptime de 100%), especialmente em razão de fatores externos, manutenções programadas ou indisponibilidade de Integrações de Terceiros.

11.2 Salvo Acordo de Nível de Serviço (SLA) específico contratado à parte, a obrigação da Amplific.AI quanto à disponibilidade da Plataforma é de meio, não de resultado.

11.3 Os canais, o escopo e os limites de suporte variam conforme o Plano contratado, conforme informações disponibilizadas na Central de Ajuda, podendo determinados Planos não contemplar suporte ou contemplá-lo de forma limitada.

12. Pagamento, Cobrança Recorrente, Cancelamento e Reembolso

12.1 Os Planos pagos são cobrados de forma recorrente e automática, mensalmente, no meio de pagamento cadastrado pelo Cliente, até que o contrato seja cancelado nos termos desta cláusula.

12.2 Direito de arrependimento. O Cliente que realizar upgrade para um Plano pago poderá cancelá-lo no prazo de até 7 (sete) dias corridos contados da contratação, com direito a reembolso integral dos valores pagos, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável.

12.3 Após o prazo de 7 (sete) dias. O cancelamento poderá ser solicitado a qualquer momento, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, durante o qual a Plataforma permanece disponível e a cobrança é mantida normalmente. Encerrado esse prazo, o acesso é suspenso, sem direito a reembolso proporcional de valores já pagos.

12.4 O não pagamento na data de vencimento poderá ensejar a suspensão do acesso à Plataforma até a regularização, sem prejuízo da cobrança dos valores em aberto.

12.5 O Plano Gratuito pode ser cancelado a qualquer momento pelo Cliente, sem qualquer ônus, mediante exclusão da conta.

13. Limitação de Responsabilidade

13.1 Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a responsabilidade total e agregada da Amplific.AI perante o Cliente, por quaisquer danos decorrentes da prestação dos serviços, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente nos 3 (três) meses anteriores ao evento gerador do dano, ressalvadas as hipóteses de dolo ou culpa grave. Tratando-se de Cliente pessoa física qualificado como consumidor, esta limitação aplica-se somente nos limites admitidos pelo Código de Defesa do Consumidor, na forma da Cláusula 13.3.

13.2 Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Amplific.AI não se responsabiliza por danos indiretos, incidentais, consequenciais ou punitivos, tampouco por lucros cessantes, perda de receita, de dados, de clientes, de oportunidade ou de negócios, ainda que tenha sido advertida da possibilidade de tais danos. Sem prejuízo do disposto acima, a Amplific.AI também não se responsabiliza por: (i) decisões comerciais, operacionais ou de qualquer natureza tomadas pelo Cliente com base em respostas, sugestões ou ações geradas por Agentes de IA; (ii) indisponibilidade, alteração, suspensão ou descontinuação de Integrações de Terceiros; (iii) uso da Plataforma em desacordo com estes Termos ou com as políticas de provedores terceiros integrados; (iv) conteúdos, configurações e parâmetros inseridos pelo Cliente; e (v) eventos de força maior ou caso fortuito.

13.3 Nada nesta cláusula exclui ou limita responsabilidades que não possam ser excluídas ou limitadas por força de lei aplicável, incluindo, quando aplicável, disposições de ordem pública do Código de Defesa do Consumidor.

14. Uso Aceitável, Segurança e Vedações

14.1 O Cliente compromete-se a utilizar a Plataforma de forma lícita, ética e de boa-fé, em conformidade com estes Termos, com a legislação aplicável e com as políticas dos provedores integrados.

14.2 É expressamente vedado ao Cliente, a seus prepostos e a qualquer pessoa que utilize suas Credenciais de Acesso:

1. enviar mensagens não solicitadas (spam) ou realizar disparo em massa sem consentimento dos destinatários;
2. violar as políticas comerciais e de uso dos provedores integrados, incluindo as políticas do WhatsApp Business Platform da Meta e da RD Station;
3. praticar atividades ilícitas, fraudulentas, enganosas ou que violem direitos de terceiros;
4. utilizar recursos de voz sintética, personalizada ou clonada para falsa personificação, fraude, desinformação, engano ou violação de direitos de imagem, voz ou personalidade de terceiros, sem os consentimentos exigidos, ou em desacordo com os termos da ElevenLabs;
5. acessar, ou tentar acessar, áreas, funcionalidades, dados, contas ou ambientes da Plataforma aos quais não esteja expressamente autorizado, ainda que a partir de acesso legítimo à própria conta;
6. identificar, explorar, testar ou se aproveitar de falhas, vulnerabilidades ou limitações de segurança da Plataforma, bem como contornar, desabilitar ou burlar quaisquer mecanismos de autenticação, autorização, controle de acesso, limitação de recursos ou proteção;
7. introduzir ou transmitir código malicioso, executar varreduras, testes de intrusão, injeção de comandos ou instruções, ou realizar qualquer atividade que comprometa a integridade, a disponibilidade, a confidencialidade ou o funcionamento regular da Plataforma, de sua infraestrutura ou dos dados de outros usuários;
8. acessar, extrair, copiar ou coletar de forma automatizada (scraping) dados, estruturas ou conteúdos da Plataforma além do necessário ao uso regular das funcionalidades contratadas;
9. praticar engenharia reversa ou as condutas vedadas na Cláusula 9.

14.3 O Cliente deverá comunicar imediatamente à Amplific.AI qualquer uso não autorizado de sua conta ou falha de segurança de que tenha conhecimento, abstendo-se de explorá-la ou divulgá-la.

14.4 O descumprimento desta cláusula autoriza a Amplific.AI a suspender ou encerrar imediatamente a conta do Cliente, preservar os registros pertinentes e adotar as medidas cíveis e criminais cabíveis. O Cliente reconhece que as condutas descritas nos itens (v) a (viii) podem configurar ilícitos previstos na legislação penal, notadamente nos arts. 154-A e 154-B do Código Penal (invasão de dispositivo informático) e na Lei nº 12.737/2012, sem prejuízo da responsabilização civil por perdas e danos.

15. Vigência, Rescisão e Efeitos

15.1 Estes Termos vigoram por prazo indeterminado, a partir do aceite eletrônico, enquanto perdurar a relação contratual entre as partes.

15.2 Efeitos do encerramento e retenção de dados. Encerrada a relação contratual, por qualquer motivo, o Cliente disporá de prazo de 90 (noventa) dias para exportar seus dados e conteúdos, findo o qual a Amplific.AI procederá à exclusão ou anonimização dos dados operacionais da conta. Ficam ressalvados da exclusão os dados e registros cuja manutenção seja necessária ao cumprimento de obrigações legais e regulatórias e ao exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, os quais serão conservados pelos prazos legais aplicáveis, na forma da Política de Privacidade.

16. Alterações destes Termos

16.1 A Amplific.AI poderá alterar estes Termos a qualquer momento, mediante comunicação prévia ao Cliente, por e-mail cadastrado ou aviso na própria Plataforma, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias em relação à entrada em vigor de alterações contratuais relevantes, ressalvadas as alterações decorrentes de exigência legal ou regulatória, que poderão vigorar em prazo inferior.

16.2 A manutenção do uso da Plataforma após a entrada em vigor das alterações caracteriza aceite tácito das novas condições. Em caso de discordância, o Cliente poderá cancelar sua conta conforme a Cláusula 12. A troca de Plano realizada pelo próprio Cliente (Cláusulas 5.5 a 5.8) não constitui alteração destes Termos, observando-se, no caso de upgrade, a produção de efeitos imediatos e, no caso de downgrade, o procedimento assistido da Cláusula 5.6, independentemente do prazo previsto na Cláusula 16.1.

17. Disposições Gerais

17.1 Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

17.2 Fica eleito o foro da Comarca de Rio Verde, Estado de Goiás, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvado o foro do domicílio do consumidor, quando aplicável.

17.3 A tolerância de uma parte quanto ao descumprimento de qualquer obrigação pela outra não implicará novação ou renúncia de direitos.

17.4 Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão em pleno vigor.

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